Serviço de Informação ao Cidadão

Pedido de Informações sobre assuntos referentes a LAI.

  • A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
    A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
    No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
  • Responsável:
  • Endereço: Praça Coronel Horácio, nº 70. Curuçá-Pa – CEP: 68.750-000
  • Fone: (91) 3722-1169
  • Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00 hs

E-SIC (Atendimento Eletrônico)