Regulamentação do artigo 45 – Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação), no âmbito do Poder Executivo Municipal.
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Regulamentação do artigo 45 – Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação), no âmbito do Poder Executivo Municipal.