REGULAMENTAÇÃO O ARTIGO 45 DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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REGULAMENTAÇÃO O ARTIGO 45 DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL