REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017

  • Dispõe sobre a fixação do valor para o pagamento de diárias ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, e demais servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas do município de Curuçá-PA, e da outras providências.

LEI Nº 2.094/2017

Dispõe sobre a concessão de diárias ao prefeito, vice-prefeito, e aos secretários municipais, e servidores do poder executivo municipal de Curuçá-PA, e da outras providências.